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13 de Junho de 2021

Contrato de locação e a desnecessária presença de duas testemunhas para executá-lo

Tatiane Motta, Advogado
Publicado por Tatiane Motta
há 3 meses

Acabo de finalizar uma petição de execução para cobrar alugueres não pagos... Quando me passaram os documentos, notei que não havia sequer espaço para a assinatura de testemunhas no contrato de locação, o que é bastante raro!

Daí resolvi fazer este post, afinal, tenho certeza que você já deve ter escutado ou lido que para que um contrato particular seja considerado um título executivo extrajudicial é imprescindível a assinatura de duas testemunhas.

Eu já vi muitos profissionais, quando da análise do contrato de locação, argumentarem neste sentido, exigindo a assinatura dessas testemunhas. Já presenciei, inclusive, ações que foram julgadas EXTINTAS em razão da ausência das testemunhas no instrumento...

Mas, não! Não há necessidade da assinatura de duas testemunhas nos contratos de locação.

Ou seja, independentemente de ter ou não a assinatura de duas testemunhas, o contrato servirá tranquilamente como um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

O engano se dá, muitas vezes, porque o dispositivo invocado é o 784, inciso III do CPC. Mas os contratos de locação diferenciam-se dos demais contratos particulares. Isso está disciplinado no inciso VIII do aludido artigo.

Então nunca será necessária a assinatura de duas testemunhas nos contratos de locação?

1) Nos casos em que se pretender averbar o contrato (para garantir o direito de preferência) ou registrá-lo (para garantir sua vigência), se fará necessária a assinatura de duas testemunhas.

2) Também há exigência de duas testemunhas nas hipóteses em que se pretender conseguir liminar em ação de despejo, na qual o fundamento for o descumprimento de mútuo acordo (resilição bilateral).

Desta forma, se a tua pretensão for única e exclusivamente a de executar o contrato, a presença dessas testemunhas é irrelevante!


Este texto foi produzido pela advogada Tatiane Motta. Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail tatifmotta@adv.oabsp.org.br ou através do perfil do Instagram @papodeimobiliarista.

1 Comentário

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